Contrato de Locação

Este Contrato de Locação de Veículo e Outras Avenças é válido para todas as empresas que operam sob a bandeira “Unidas Rent a Car”, seja diretamente ou por meio de franquia contratualmente concedida, doravante denominado simplesmente “Contrato”.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Demonstrativo do Contrato de Locação de Veículos e Outras Avenças - é o documento que identifica os contratantes, o veículo alugado, preços, prazo e demais condições contratadas constantes em folheto de informações e/ou tarifas vigentes nos balcões da Locadora, e neste Contrato será denominado simplesmente “Demonstrativo”.

1.2. Locadora - é a pessoa jurídica que fornece o veículo locado, devidamente identificada no Demonstrativo.

1.3. Locatário - é a pessoa física ou jurídica, assim identificada no Demonstrativo que firma o contrato de locação de veículo.

1.4. Preposto(s) - é(são) a(s) pessoa(s) que representa(m) o Locatário em todos os atos do Demonstrativo, assumindo as obrigações e direitos em nome do Locatário.

1.5. Diária de locação de veículo - corresponde a 24 horas e é o período mínimo considerado para a locação de veículos.

1.6. Diária de locação de motorista - corresponde a 8 horas e é o período mínimo considerado para a contratação do mesmo.

1.7. Rede de lojas Unidas - é composta pelos pontos de atendimento distribuídos no território nacional e discriminados em folheto próprio.

1.8. Motorista(s) Adicional(is) – é(são) a(s) pessoa(s) física(s) assim identificada(s) no Demonstrativo, a(s) qual(is), além do Locatário que também estará(ão) autorizada(s) a conduzir o veículo locado, sendo permitido o cadastramento de até 4 (quatro) Motoristas Adicionais por veículo locado.

1.9. Participação Obrigatória - é a participação financeira, devida pelo Locatário, para fazer jus à cobertura de riscos contratada, por cada veículo locado/substituído, se envolvido em acidente. Os valores da participação obrigatória estão discriminados nos folhetos de informações e/ou tarifas vigentes nas lojas da Rede Unidas.

1.10. No-Show - é o termo utilizado pela Locadora, para caracterizar o não comparecimento do cliente na loja para a retirada do veículo em até 2 horas após o horário estabelecido na reserva.

1.11. Cobertura de Riscos – são as proteções oferecidas pela Locadora, para cobertura de danos ao veículo locado, danos pessoais a seus ocupantes e danos materiais e pessoais a terceiros.

1.12. Proteção - corresponde ao valor diário contratado e pago pelo Locatário para fazer jus às seguintes coberturas de riscos:

Proteção Parcial (PP) – cobertura de risco parcial para o veículo locado em casos de acidente, incêndio, furto, roubo, perda total e pequenas avarias;

Proteção Especial (PE) – mesma cobertura da (PP) com valores reduzidos para Participação Obrigatória e pré-autorização;

Proteção Ocupantes (PO) – cobertura de danos corporais a ocupantes do veículo locado em caso de acidente;

Proteção Terceiros (PT) – cobertura de danos materiais e corporais a terceiros em caso de acidente;

Proteção para Ocupantes do veículo locado e Terceiros (POT) – cobertura de danos corporais a ocupantes do veículo locado e de danos materiais e corporais a terceiros;

Proteção Super (PS) – mesma cobertura da PE com valor reduzido na Participação Obrigatória e inclui a mesma cobertura da POT;

Proteção Júnior (JR) – mesma cobertura da PE e da POT para clientes que tenham menos de 2 (dois) anos de habilitação;

Proteção Super Zero (PSZ) – mesma cobertura da PS e inclui a mesma cobertura da POT, porém com isenção dos valores de Participação Obrigatória praticados pela PP, PE e PS.

1.13. Acidente – é a ocorrência de acontecimento involuntário e casual, envolvendo o veículo locado.

1.14. Rodízio de veículos - é a restrição para circulação de veículos no centro expandido do município de São Paulo (SP-Capital) das 7:00 às 10:00 horas e das 17:00 às 20:00 horas, de acordo com o final da placa e dia da semana, conforme abaixo:

Final da Placa Dia da Semana

1 e 2 2ª feira

3 e 4 3ª feira

5 e 6 4ª feira

7 e 8 5ª feira

9 e 0 6ª feira

Trafegando nos dias e horários acima indicados, o infrator estará sujeito à multa de trânsito, conforme legislação em vigor.

1.15. Taxa de Retorno - é o valor cobrado do Locatário referente à entrega do veículo em uma loja diferente da que o veículo foi retirado.

1.16. Devolução Expressa - é o serviço disponibilizado em algumas lojas, mediante prévia confirmação e agendamento, em que o Locatário poderá optar pela devolução do veículo locado fora do horário de funcionamento da loja.

2. Requisitos

2.1. Para alugar um veículo na Unidas, o Locatário deverá:

2.1.1. Apresentar um documento de identidade e CPF. A apresentação do RG ou CNH original que contenha o número do CPF dispensa a apresentação deste.

2.1.2. Apresentar cartão de crédito nominal para a operação de pré- autorização e ter as suas informações aprovadas pela Locadora.

2.2. Para conduzir o veículo locado, o Locatário, Motorista Adicional ou Preposto, deverá ter Carteira de Habilitação válida e emitida em território nacional.

2.2.1. Caso o Locatário não preencha o perfil exigido pela Locadora para conduzir o veículo locado, poderá indicar um Condutor. Neste caso, o Locatário tem ciência e concorda que deverá abster-se de conduzir o veículo locado e que assumirá todas as responsabilidades pelos atos praticados pela pessoa por ele indicada.

2.2.2. Em contratos em que o Locatário, Motorista Adicional ou Preposto tiverem a Carteira de Habilitação emitida há menos de 2 anos, a única modalidade de proteção disponível para contratação será a Proteção Júnior.

2.3. A regra para locação de veículos a estrangeiros deve ser consultada na loja de retirada do veículo.

3. OBJETO

3.1. A locação de um veículo de propriedade ou posse da Locadora, que é entregue contendo todos os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e estando em perfeitas condições de uso e segurança, consoante confirmado e aceito pelo Locatário, seu Preposto e/ou Motorista(s) Adicional(is), no ato de sua retirada.

4. PREÇOS

4.1. O valor total, para fins de remuneração da locação, será composto pela soma de todos os itens apuráveis no fechamento do Demonstrativo, tais como:

a) Diárias;

b) Diárias extras;

c) Horas extras;

d) Quilômetros;

e) Proteção diária para cobertura de riscos;

f) Taxas de entrega e devolução do veículo;

g) Participação obrigatória;

h) Valores que excederem a participação obrigatória;

i) Combustível, acrescido de taxa administrativa;

j) Avarias e indenizações contratualmente previstas;

k) Multas decorrentes de infração de trânsito, acrescidas de 15% a

título de taxa administrativa sobre o valor integral das multas;

l) Taxas administrativas de 10% sobre o valor total da locação;

m) Taxas adicionais de locações em aeroportos;

n) Taxa de retorno quando o veículo for devolvido em local

diferente de sua retirada;

o) Taxa(s) de Motorista(s) Adicional(is);

p) Taxa de não comparecimento do Locatário para retirar o

veículo previamente reservado (“no-show”);

q) Taxa de lavagem do veículo;

r) Despesas para a reposição das chaves e/ou documentos do

veículo locado em caso de perda, roubo ou furto dos mesmos;

s) Diária(s) de motorista(s) da Locadora e eventuais horas

extras de motorista(s). Em caso de não comparecimento do Locatário, conforme previsto no item “p” acima, serão cobradas também 1 (uma) diária e despesas de motorista(s) quando solicitado(s) na reserva da locação;

t) Despesas reembolsáveis de motoristas, tais como: pedágio, estacionamento, alimentação ou pernoite;

u) Despesas decorrentes de avarias ao veículo locado, até o limite da participação obrigatória, mesmo que o veículo seja locado com motorista fornecido pela Locadora e desde que este não tenha concorrido para a geração de tais despesas;

v) Taxas e/ou impostos municipais, estaduais ou federais que porventura venham a ser instituídos;

w) Quaisquer outras taxas/reembolsos constantes nos folhetos de informações e/ou tarifas vigentes.

4.2. E, além desses, compõem o preço da locação:

a) Os encargos financeiros, de acordo com as taxas bancárias usualmente praticadas no mercado em caso de atraso de pagamento;

b) Pagamento ou reembolso referente ao rebocamento ou guinchamento do veículo locado, independente do motivo da apreensão, bem como as despesas de diárias e taxas de depósitos de órgãos de trânsito, assim como serviços profissionais de advogados e/ou despachantes para liberação do veículo, cópias autenticadas e reconhecimento de firmas;

c) As respectivas avarias do carro alugado quando não cobertas pela proteção contratada;

d) Valores referentes a pneus, estepe, antena, auto-falantes, calotas e rádio (com ou sem CD player e/ou MP3), GPS, bebê conforto, cadeirinha de bebê e assento de elevação do veículo locado, os quais não são cobertos por nenhuma das proteções disponíveis;

e) Lucros cessantes à base do preço da diária contratada, em caso de furto, roubo, acidente, caso não tenha sido contratada a respectiva proteção ou em casos em que houver a perda desta;

f) Quando a locação se der por meio de tarifas com limitação de quilômetros, uma vez constatada a violação do lacre do velocímetro, o Locatário deverá pagar o equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros por dia, computados durante todo o período da locação.

5. PRAZOS, ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

5.1. O período máximo de locação no sistema Rent a Car é de 30 dias. Caso o cliente opte por permanecer com o veículo após este período, deverá dirigir-se pessoalmente ao estabelecimento para confirmar a disponibilidade do veículo, confirmar o novo período de locação e assinar o Demonstrativo de abertura.

5.1.1 Caso este procedimento não seja cumprido, será iniciado um novo período de locação, e o valor cobrado será baseado no Tarifário Unidas vigente correspondente ao novo período (quantidade de dias) de utilização do veículo, até a data da devolução efetiva do mesmo, respeitando as condições firmadas no acordo comercial com empresas, agências e operadoras de turismo.

5.2. No caso de devolução antecipada do veículo, o valor cobrado será baseado no Tarifário Unidas vigente correspondente ao período (quantidade de diárias) de utilização, respeitando as condições firmadas no acordo comercial com empresas, agências e operadoras de turismo.

5.2.1. Fica certo e ajustado entre as Partes que a(s) assinatura(s) lançada(s) pelo cliente e/ou seu Preposto no Demonstrativo firmado, no momento da retirada do(s) veículo(s), valerá para todos os fins e efeitos legais, como se estivessem transcritas nos Demonstrativos posteriormente abertos para continuação da locação nos meses seguintes.

5.3. O veículo deverá ser devolvido na loja em que foi retirado, na data e hora previstas no Demonstrativo, sendo concedido ao Locatário 1 (uma) hora de tolerância para a sua devolução. A devolução em outra loja será permitida somente com a autorização da loja de origem e o pagamento da respectiva taxa de retorno.

5.4. Se a devolução do veículo ocorrer após a hora e data previstas para o término da locação, excedendo, inclusive, a hora de tolerância concedida, serão cobradas horas extras, à razão de 1/6 da diária de 24 horas contratada, até o máximo de 6 horas. Após 6 horas extras, será cobrada uma nova diária do veículo.

5.4.1. Quanto à cobrança de proteções, se ultrapassada a hora de tolerância, será cobrada uma nova diária da(s) proteção(ões) contratada(s).

5.4.2. O prazo limite para a devolução do veículo será de 24 horas após o horário originalmente previsto no Demonstrativo, estando o Locatário sujeito às normas previstas no item 5.6. abaixo.

5.5. No caso de contratação de motorista fornecido pela Locadora, as horas excedentes a 8 (oito) serão cobradas como hora extra.

5.6. A não devolução do veículo locado no prazo limite estipulado no item 5.4.2. acima ensejará a perda de todos os descontos e tarifas especiais eventualmente concedidos, sendo então aplicado o Tarifário Unidas vigente (disponível em folheto próprio nas lojas da rede Unidas) e implicando também a imediata adoção de medidas judiciais, inclusive a Busca e Apreensão do veículo e/ou lavratura de Boletim de Ocorrência, cabendo ao Locatário ressarcir a Locadora das despesas oriundas da retenção indevida do bem, arcando ainda com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a Locadora tiver para efetuar a busca, apreensão e efetiva reintegração na posse do veículo.

5.6.1. Durante o período inicialmente contratado pelo cliente, serão mantidos os descontos e tarifas promocionais. Após o período inicialmente contratado, haverá cobrança de diárias extras e horas extras, com base no Tarifário Unidas vigente, aplicando-se o disposto no item 5.6.

5.7. Caso o Locatário opte pela Devolução Expressa Unidas, deverá, no ato da abertura do Contrato por meio do Demonstrativo, solicitar o envelope necessário para a “devolução expressa”, seguir estritamente as normas contidas no respectivo envelope que recebe, sendo certo que:

5.7.1. O envelope de Devolução Expressa Unidas é parte integrante deste Contrato, mas havendo divergência entre as informações lançadas pelo Locatário no envelope, inclusive quilometragem e combustível, e as verificadas pela Locadora, prevalecerão as verificadas pela Locadora;

5.7.2. O veículo deverá ser estacionado somente nos locais previamente indicados pela Locadora, sob pena do Locatário ser responsabilizado por toda e qualquer ocorrência havida enquanto a Locadora não retomar a posse do veículo;

5.7.3. No caso de qualquer ocorrência ou acidente com o veículo locado, o Locatário não poderá fazer uso da Devolução Expressa Unidas.

6. OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

6.1. Conceder ao Locatário a posse precária do veículo durante o período contratado, nos termos da legislação Civil em vigor.

6.2. Conceder ao Locatário proteção para cobertura de riscos de acordo com a modalidade contratada, até os limites constantes no folheto de informações e/ou tarifas vigentes nos balcões da Locadora, desde que haja a adesão formal antecipada por parte do Locatário, mediante o pagamento da taxa diária adicional e da respectiva participação obrigatória, quando houver a ocorrência de acidente, nos termos do item 8. deste Contrato.

6.3. No caso de bloqueio de valores no cartão de crédito do Locatário, após a devolução do veículo e pagamento dos valores devidos pela locação, a Locadora deverá solicitar para a administradora do cartão o desbloqueio dos respectivos valores.

7. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

7.1. Responsabilizar-se pela guarda e correto uso do veículo enquanto durar a locação, utilizando-o em conformidade com as especificações do fabricante, em leitos carroçáveis adequados e em vias urbanas e estradas oficiais, abstendo-se da direção perigosa e de transportes que possam prejudicar o desempenho ou a integridade do veículo e seus acessórios, SOB PENA DE RESPONDER PELO MAU USO DO VEÍCULO, independente das demais cominações cabíveis.

7.2. Devolver o veículo à Locadora na data prevista no Demonstrativo, sob pena de configurar-se Apropriação Indébita, incorrendo o Locatário nas cominações previstas no item 5.6. do presente Instrumento.

7.3. Devolver o veículo na respectiva loja em que o retirou e nas mesmas condições em que o recebeu. A devolução poderá ser feita em qualquer outra loja da Rede Unidas, na forma estabelecida no item 5.3. do presente Instrumento.

7.4. Em caso de roubo, furto (inclusive de acessórios) e acidentes envolvendo ou não terceiros, comunicar a Locadora, em até 1 (uma) hora contada do conhecimento de uma das ocorrências mencionadas e, logo após, comunicar as autoridades policiais.

7.4.1. O Locatário, deverá informar a Locadora, o número do Boletim de Ocorrência, no prazo máximo de 6 horas, e apresentá-lo, em até 24 horas após a ocorrência, sob pena da perda da cobertura de riscos contratada.

7.5. Impedir que terceiros não especificados no Contrato como Motorista(s) Adicional(is) conduzam o veículo locado, sob pena de perda do direito às coberturas de riscos contratadas e assumindo, consequentemente, todas as responsabilidades e obrigações financeiras decorrentes do aluguel do veículo, inclusive danos causados ao veículo locado, bem como danos morais, materiais e pessoais causados a terceiros.

7.6. Abster-se terminantemente de conduzir/utilizar o veículo locado:

a) Sob efeito de álcool, narcóticos, entorpecentes ou medicamentos que possam afetar a capacidade de condução do veículo, bem como autorizar ou entregar a condução do veículo locado a pessoa sob tais efeitos;

b) Para transporte de mercadorias ou materiais não permitidos por lei ou cujas dimensões e/ou características sejam incompatíveis com as especificações do veículo, incluindo, mas não restringindo-se, transporte de valores, bebidas, narcóticos, drogas ou qualquer tipo de substância entorpecente;

c) Para fins ilícitos;

d) Para transporte de explosivos ou materiais inflamáveis;

e) Para perseguição policial;

f) Para rebocar, guinchar ou empurrar outro veículo ou objeto;

g) Para ensino de condução ou treinamento de motoristas;

h) Para escolta, atividades de segurança ou de socorro e como ambulância;

i) Para tráfego em minerações de qualquer tipo ou natureza;

j) Para finalidade de locação, exceto em acordos comerciais firmados para esta finalidade;

k) Como táxi ou lotação;

l) Em testes, provas de velocidade ou provas desportivas, apostas, “rachas” ou competições de qualquer espécie;

m) Descumprindo quaisquer das restrições constantes na legislação em vigor e/ou neste Contrato.

7.7. Acatar as despesas que lhe forem debitadas em decorrência do aluguel, conforme item 4 deste contrato, despesas estas que o Locatário autoriza que sejam cobradas diretamente pelo sistema bancário ou ainda mediante débito a uma administradora de cartão de crédito à qual esteja conveniado e que ao firmar o presente, o Locatário autoriza a utilização de assinatura em arquivo, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o fechamento do Demonstrativo deste contrato.

7.8. Responsabilizar-se pelo pagamento das multas decorrentes de infração de trânsito no período em que o veículo esteve sob sua responsabilidade, autorizando que a Locadora efetue a cobrança ou o débito em seu cartão de crédito, inclusive na forma mencionada no item 7.7. acima.

7.9. Acatar as despesas decorrentes de danos, avarias e acidentes causados ao veículo locado, mesmo que ocorridas durante a condução por motorista contratado junto à Locadora e desde que este não tenha concorrido para o acontecimento do evento.

7.10. Vistoriar o veículo no ato de sua devolução, visto restar, desde já, certo e ajustado entre as partes que o Locatário o entregou desocupado de qualquer pertence ou dinheiro, renunciando a qualquer reclamação a respeito.

7.11. Devolver o veículo com a quantidade de combustível com que o recebeu, sob pena de ser cobrado o combustível faltante, acrescido da taxa correspondente ao serviço de abastecimento prestado.

7.12. Aceitar que a Locadora promova, pelos meios processuais de que venha a dispor, o seu chamamento aos feitos judiciais promovidos por terceiros decorrentes de eventos com o veículo alugado, cabendo-lhe assumir o polo passivo nas demandas, inclusive quanto aos valores que excedam as coberturas previstas para assunção de responsabilidades financeiras e/ou para assegurar os direitos regressivos da Locadora.

8. PROTEÇÕES PARA A COBERTURA DE RISCOS

8.1. As modalidades de proteções oferecidas pela Locadora são as seguintes:

a) Proteção Parcial (PP) - é a cobertura de risco parcial para o veículo locado em casos de acidente, incêndio, furto, roubo, perda total e pequenas avarias, sendo obrigatória a participação do Locatário até o limite de:

R$ 2.000,00 para veículos dos grupos A, B e C;

R$ 3.000,00 para veículos dos grupos D, G, G1 e S;

R$ 4.000,00 para veículos dos grupos E, F, AT, LX, SV e I;

R$ 5.000,00 para veículos do grupo J;

• Por ser um grupo promocional, os valores da Participação Obrigatória para os veículos pertencentes ao grupo L estarão disponíveis para consulta nas lojas Unidas e no site www.unidas.com.br.

b) Proteção Especial (PE) - cobertura de risco parcial para o veículo locado em casos de acidente, incêndio, furto, roubo, perda total e pequenas avarias, sendo obrigatória a participação do Locatário até o limite de:

R$ 1.000,00 para veículos dos grupos A, B e C;

R$ 1.500,00 para veículos dos grupos D, G, G1 e S;

R$ 2.000,00 para veículos dos grupos E, F, AT, LX, SV e I;

R$ 2.500,00 para veículos do grupo J;

• Por ser um grupo promocional, os valores da Participação Obrigatória para os veículos pertencentes ao grupo L estarão disponíveis para consulta nas lojas Unidas e no site www.unidas.com.br.

c) Proteção a Ocupantes (PO): cobertura de danos corporais a ocupantes do veículo locado em casos de acidente até o limite de R$ 20.000,00 por passageiro.

d) Proteção a Terceiros (PT): cobertura parcial de até R$ 30.000,00 por danos materiais e até R$ 50.000,00 para danos corporais em casos de acidentes com o veículo locado que envolvam terceiros, independente do número de pessoas no veículo do terceiro ou envolvidas no acidente, sendo obrigatória a participação do Locatário até o limite de R$ 1.000,00 para todas as locações, independentemente do grupo.

e) Proteção a Ocupantes do veículo locado e Terceiros (POT) - é a cobertura de danos corporais a ocupantes do veículo locado e a cobertura de danos materiais e corporais a terceiros, sendo obrigatória a participação do Locatário a ser determinada pela Unidas após a avaliação do acidente, até o limite de R$ 1.000,00 para todas as locações, independentemente do grupo de veículos, tendo as seguintes coberturas:

Ocupantes do veículo locado (PO): cobertura de danos corporais a ocupantes do veículo locado em casos de acidente até o limite de R$ 20.000,00 por passageiro;

Terceiros (PT): cobertura parcial de até R$ 30.000,00 por danos materiais e até R$ 50.000,00 para danos corporais em casos de acidentes com o veículo locado que envolvam terceiros, independente do número de pessoas no veículo do terceiro ou envolvidas no acidente.

f) Proteção Super (PS) - cobertura de risco parcial para o veículo locado em casos de acidente, incêndio, furto, roubo, perda total e pequenas avarias e de danos corporais a ocupantes do veículo locado e de danos materiais e corporais a terceiros, sendo obrigatória a participação do Locatário até o limite de:

R$ 500,00 para veículos dos grupos A, B e C; D e G;

R$ 800,00 para veículos dos grupos D, G, G1, S, E, F, AT, LX, SV e I

R$ 1.250,00 para veículos do grupo J;

• Por ser um grupo promocional, os valores da Participação Obrigatória para os veículos pertencentes ao grupo L estarão disponíveis para consulta nas lojas Unidas e no site www.unidas.com.br.

Esta modalidade de proteção conta com as seguintes coberturas:

Proteção a Ocupantes do veículo locado (PO): cobertura de danos corporais a ocupantes do veículo locado em casos de acidente até o limite de R$ 20.000,00 por passageiro;

Proteção a Terceiros (PT): cobertura parcial de até R$ 30.000,00 por danos materiais e até R$ 50.000,00 para danos corporais em casos de acidentes com o veículo locado que envolvam terceiros, independente do número de pessoas no veículo do terceiro ou envolvidas no acidente.

g) Proteção Júnior (JR) - cobertura de risco parcial para o veículo locado em casos de acidente, incêndio, furto, roubo, perda total e pequenas avarias e de danos corporais a ocupantes do veículo locado e de danos materiais e corporais a terceiros, sendo obrigatória a participação do Locatário até o limite de:

R$ 2.000,00 para veículos dos grupos A, B e C;

R$ 3.000,00 para veículos dos grupos D, G, G1 e S;

R$ 4.000,00 para veículos dos grupos E, F, AT, LX, SV e I;

R$ 5.000,00 para veículos do grupo J;

• Por ser um grupo promocional, os valores da Participação Obrigatória para os veículos pertencentes ao grupo L estarão disponíveis para consulta nas lojas Unidas e no site www.unidas.com.br.

Esta modalidade de proteção conta com as seguintes coberturas:

Proteção a Ocupantes do veículo locado (PO): cobertura de danos corporais a ocupantes do veículo locado em casos de acidente até o limite de R$ 20.000,00 por passageiro;

Proteção a Terceiros (PT): cobertura parcial de até R$ 30.000,00 por danos materiais e até R$ 50.000,00 para danos corporais em casos de acidentes com o veículo locado que envolvam terceiros, independente do número de pessoas no veículo do terceiro ou envolvidas no acidente.

h) Proteção Super Zero (PSZ) – Contempla a cobertura de riscos para o veículo locado (Similar às PS) e também as coberturas de danos corporais a ocupantes e ao veículo locado bem como a terceiros no caso de danos materiais e corporais (similar à POT), porém com isenção dos valores de Participação Obrigatória praticados pela PP , PE e PS.

8.2. Para ter direito às coberturas descritas nas proteções acima, o Locatário terá que cumprir com todas as obrigações estabelecidas no item 7 deste Contrato.

8.3. Especificamente quanto à Proteção Super (PS), Proteção Júnior (JR) e Proteção a Ocupantes do veículo locado e Terceiros (POT), para ter direito à cobertura contratada, além de cumprir com as obrigações previstas no item 7 deste Contrato, o Locatário, Ocupantes ou Terceiros, terão que apresentar à Locadora, em uma única oportunidade, os comprovantes das despesas relacionadas ao veículo locado e ao acidente em que o mesmo esteja diretamente envolvido, pois após a abertura do processo de análise do pedido de reembolso, não poderão ser acrescidos outros comprovantes.

8.3.1. O efetivo reembolso de despesas será feito até o limite dos valores contratados pelo Locatário, e desde que tais despesas sejam documentalmente comprovadas e estejam direta e exclusivamente relacionadas ao veículo locado ou ao acidente em que o mesmo esteja diretamente envolvido.

8.3.2. O efetivo reembolso de despesas a Terceiros será feito até o limite dos valores contratados pelo Locatário, e desde que tais despesas sejam decorrentes de acidente causado pelo veículo locado. Referidas despesas, deverão ser documentalmente comprovadas, nos termos do item 8.3. acima.

8.4. Caso o veículo locado seja devolvido com pequenas avarias ou faltando qualquer peça ou acessório, a Locadora fará a cobrança com base nos valores definidos em tabela própria.

8.4.1. No caso de avarias, o valor máximo cobrado será a participação obrigatória, correspondente à proteção contratada. No caso de não devolução de peça ou acessório, ou da devolução dos mesmos avariados, será cobrado seu valor total, definido em tabela própria da Locatária.

8.5. Ressalta-se que os pneus e acessórios do veículo locado, bem como atos de vandalismo, tumultos, greves e outras perturbações da ordem pública, danos e eventos decorrentes de fenômenos da natureza, não estão cobertos por nenhuma das proteções oferecidas pela Locadora.

8.6. Ocorrerá a perda do direito à cobertura de riscos, EXEMPLIFICATIVAMENTE, nos casos em que o Locatário, seu preposto ou Motorista(s) Adicional(is):

a) Não comunicar(em) à Locadora, imediatamente, toda a ocorrência tida com o veículo locado da forma determinada no item 7.4. deste Contrato;

b) Não respeitar(em) as condições referentes às proteções contratadas;

c) Infringir(em) qualquer norma da legislação de trânsito em vigor, independente de estar ou não especificado neste Contrato;

d) Não efetuar(em) o pagamento da participação obrigatória mencionada no item 8.1. deste Contrato;

e) Em caso de qualquer ocorrência, não preencher(em) a Ficha de Acidente, que poderá ser obtida em qualquer loja da Rede Unidas;

f) Agir(em) com falta de zelo ou mau uso do bem locado, que poderá ser comprovado por atestado fornecido por uma oficina ou concessionária de veículos;

g) Agir(em) com negligência ou imprudência na condução do veículo;

h) Desrespeitar(em) as condições previstas no item 10.5 deste Contrato;

i) Conduzir(em) ou utilizar(em) o veículo em quaisquer das situações descritas no item 7.6. deste Contrato;

j) Participar(em) com o veículo locado de competições, apostas, “rachas” e outras provas de velocidade; ou estiver(em) embriagado(s);

k) No momento do acidente, furto ou roubo, o condutor do veículo locado não estiver devidamente identificado no Demonstrativo, inclusive com autorização para dirigir o veículo locado;

l) Em caso de apropriação indébita do veículo locado ou configurada a ocorrência de estelionato.

8.7. Em caso de perda do direito às coberturas de riscos contratadas, o Locatário deverá arcar com todos os ônus decorrentes de qualquer evento com o veículo locado e suas consequências, inclusive perante terceiros prejudicados, quer judicial ou extrajudicialmente, seja por danos materiais, corporais ou morais.

8.7.1. Mesmo que o Locatário perca o direito à cobertura de riscos contratada serão devidos os valores referentes à proteção diária, que serão calculados até a data em que a Locadora tomar ciência do evento caracterizador da perda.

8.8. Caso haja a perda da proteção contratada ou haja valor(es) de indenização excedente(s) ao(s) contratado(s), a Locadora poderá providenciar a recuperação do(s) veículo(s) e/ou indenizar eventual(is) terceiros envolvido(s) em acidente de responsabilidade do Locatário, cobrando deste, na forma estabelecida no presente Instrumento, todos os valores despendidos.

8.9. O pagamento da participação obrigatória mencionada no item 8.1. deste Contrato e nos folhetos de informações e/ou tarifas vigentes independe de o Locatário, Preposto ou Motorista Adicional ter(em) ou não agido com dolo ou culpa no acidente, roubo ou furto que gerou a obrigação ao pagamento da participação prevista, a qual deverá sempre ser paga pelo Locatário, ainda que a Locadora receba os danos ocorridos no veículo locado ou este seja recuperado. Este pagamento obrigatório por parte do Locatário representa sua coobrigação na cobertura devida.

8.9.1. O pagamento da participação obrigatória mencionada no item 8.1. deste Contrato e nos folhetos de informações e/ou tarifas vigentes será devida ainda no caso de furto ou roubo do veículo locado, independentemente da sua recuperação.

8.9.2. Caso a Locadora forneça o Motorista Adicional, a participação obrigatória acima mencionada, será devida apenas nos casos em que o Motorista Adicional não tenha concorrido para o acidente.

8.10. Caso o Locatário não opte por nenhuma das proteções Unidas disponíveis, deverá, no ato da retirada do veículo, deixar em garantia a quantia de:

- Grupos A e B: Em caso de não contratação da proteção do veículo a pré-autorização será de R$ 7 mil;

- Grupos C, S, D, E e G: Em caso de não contratação da proteção do veículo a pré-autorização será de R$ 9 mil;

- Grupos F, AT e I: Em caso de não contratação da proteção do veículo a pré-autorização será de R$ 12 mil;

- Grupo J e LX: Em caso de não contratação da proteção do veículo a pré-autorização será de R$ 15 mil;

8.10.1. Neste caso, o Locatário assumirá total responsabilidade por quaisquer danos que eventualmente possam ocorrer com o veículo locado e seus ocupantes, bem como quaisquer danos ocasionados a terceiros.

8.11. A garantia mencionada no item 8.10. acima poderá não ser suficiente para cobrir todos os danos decorrentes da responsabilidade assumida, podendo, portanto, o Locatário ser acionado para pagar eventuais diferenças.

8.12. É certo e ajustado entre as partes que a Locadora não concederá qualquer cobertura para danos morais e estéticos.

9. RESCISÃO

9.1. O contrato estará automaticamente rescindido caso o veículo não seja devolvido na data, hora e loja previamente ajustadas no Demonstrativo, com as consequências previstas no item 5.6. deste Contrato.

9.2. A exclusivo critério da Locadora, se constatado que o Locatário, Preposto ou seu(s) Motorista(s) Adicional(is) esteja(m) utilizando o veículo em qualquer das formas previstas nos itens contidos no item 8.6. a Locadora poderá considerar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer notificação, podendo ainda, sem maiores formalidades, proceder a retomada e o recolhimento do veículo, sem que isto dê ao Locatário direito a qualquer tipo de indenização.

9.3. O Contrato também será rescindido nos casos de descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações contratuais aqui assumidas, sem prejuízo da reclamação de eventuais perdas e danos.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O Locatário, por sua vez, está ciente e reconhece que o sistema de aluguel de veículos que opera sob a marca “Unidas Rent a Car” é constituído por um conjunto de diversas pessoas jurídicas, cada qual com autonomia administrativa, financeira e legal, razão pela qual compromete-se a dirigir eventuais pleitos, sejam judiciais ou extrajudiciais, somente em face da empresa cuja razão social constar no Demonstrativo da questionada locação.

10.2. A empresa intitulada como Locadora no Demonstrativo será a única responsável pela operação, não existindo qualquer tipo de solidariedade, seja ela contratual ou legal, entre as demais empresas que atuam sob a bandeira “Unidas Rent a Car”, “Alamo” e “National Car Rental”.

10.3. Nos termos do artigo 265 do Código Civil Brasileiro, INEXISTE SOLIDARIEDADE, seja contratual ou legal, entre a Locadora e o Locatário, razão pela qual com a locação e a efetiva retirada do veículo, o Locatário assume sua posse autônoma para todos os fins de direito, responsabilizando-se por eventuais indenizações decorrentes do uso e circulação do veículo, cuja responsabilidade perdurará até a efetiva devolução do bem locado.

10.4. Caso o Locatário seja pessoa jurídica, esta responderá por todos os atos praticados por seu Funcionário, Representante ou Preposto.

10.5. O veículo locado poderá ser utilizado somente no território brasileiro, exigindo-se autorização expressa da Locadora para adentrar em outro país.

10.6. Caso seja fornecida a autorização mencionada no item 10.5 acima, o Locatário arcará com as respectivas custas e perderá, automaticamente, eventuais coberturas contratadas, já que o Locatário tem ciência que não haverá qualquer cobertura de riscos enquanto o veículo estiver fora do território nacional brasileiro.

10.7. O Locatário tem conhecimento e concorda que, ocorrendo qualquer infração de trânsito no período em que o veículo estiver sob sua responsabilidade, seu nome poderá ser indicado como condutor ao Órgão de Trânsito competente. Mas, havendo omissão do Órgão de Trânsito quanto ao procedimento e/ou à cobrança direta da multa contra a Locadora, outorgará a esta o direito de cobrar do Locatário o que pagou, acrescido dos encargos previstos nos itens 4.1. e 4.2.

10.8. O Locatário outorga poderes à Locadora, facultando a esta o direito para preenchimento dos dados relativos à “apresentação do Condutor”, previsto na Resolução 404/12 do CONTRAN, inclusive assinar em seu nome, caso tenha sido lavrada autuação por infrações de trânsito enquanto o veículo esteve em sua posse e responsabilidade, comprometendo-se a Locadora a apresentar cópia do Contrato de Locação para o órgão de trânsito.

10.9. Caso o Locatário seja pessoa jurídica e o veículo por ela locado for multado, esta será obrigada a indicar o condutor do veículo no momento da infração, em obediência ao artigo 257, parágrafos 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a não indicação do seu condutor gerará o repasse do agravo da multa para a empresa Locatária, independente das demais cominações cabíveis.

10.10. Descabe qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência das infrações de trânsito aplicadas. Poderá o Locatário, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas, junto ao órgão de trânsito competente, o que não o eximirá do pagamento da multa, mas lhe dará o direito ao reembolso, caso o recurso seja julgado procedente.

10.11. O Locatário/Preposto declara que os seus dados e os do(s) Motorista(s) Adicional(is) são verdadeiros, por eles respondendo sob as penas da lei. Também, visando facilitar o processo de verificação, negociação e transação comercial pela antecipação de informações a seu respeito, autoriza(m) o arquivamento de tais dados pessoais na SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A e SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, que poderá deles se utilizar, passando para quem de direito as informações armazenadas. A efetivação da locação pode estar sujeita à análise e aprovação do crédito do Locatário, no ato da assinatura do contrato.

10.12. O Locatário concorda que a assinatura no Demonstrativo implica na ciência e plena adesão por si, seus herdeiros e sucessores às cláusulas do presente Contrato, bem como autoriza a Locadora a reservar em seu cartão de crédito um valor de, no mínimo, o equivalente à estimativa de despesas previstas para a locação contratada.

10.13. As partes declaram estar cientes e concordam que o fechamento do Demonstrativo não quita integralmente as obrigações dele decorrentes, restando certo que o Locatário e o(s) motorista(s) adicional(is) poderá(ão) ser compelido(s) posteriormente a arcar com valores decorrentes de danos, multas e demais despesas a que deu(ram) causa em razão de sua omissão, negligência, imprudência ou mau uso do veículo enquanto este esteve em sua posse. Tal cobrança poderá ser instrumentalizada por meio de outro Demonstrativo, que seguirá a mesma forma de faturamento e cobrança do Demonstrativo anterior.

10.14. Fica certo e ajustado entre as partes que a(s) assinatura(s) lançada(s) pelo Locatário, Preposto e/ou Motoristas(s) Adicional(is) no Demonstrativo e nos Termos mencionados no item 10.16. abaixo implica(m) na ciência e plena adesão por si, seus herdeiros e sucessores às cláusulas deste Contrato, valendo tal(is) assinatura(s)/rubrica(s), para todos os fins e efeitos legais como se estivesse(m) transcrita(s) no(s) Contrato(s) posteriormente fechado(s) e outro(s) eventualmente aberto(s) para continuidade da locação.

10.15. O Locatário reconhece que as responsabilidades indenizatórias da Locadora limitam-se àquelas contratualmente ajustadas, cabendo-lhe arcar com os ônus financeiros que as excederem, em juízo ou extrajudicialmente.

10.16. Além dos itens já mencionados, também são partes integrantes deste Contrato, para todos os fins de direito, os folhetos de informações e/ou tarifas vigentes na Rede de Lojas Unidas, os Termos de Entrega e Devolução de Veículo “Ficha de Inspeção”, que serão preenchidos no momento da entrega/devolução do veículo, nos quais serão destacadas as condições e o seu estado, ficando certo entre as partes que quaisquer danos/avarias verificados serão cobrados, conforme pactuado.

10.17. Todos os valores, despesas e encargos da locação constituem dívidas líquidas e certas para pagamento à vista, passíveis de cobrança executiva.

10.18. Eventuais tolerâncias da Locadora para com o Locatário no cumprimento das obrigações ajustadas neste Instrumento constituem mera liberalidade, não importando em hipótese alguma em novação, permanecendo íntegras as cláusulas e condições aqui contratadas.

10.19. Caso algum item deste Contrato seja declarado nulo, as demais prevalecerão válidas e em plena aplicação.

10.20. Em caso de conflito, o presente Contrato prevalecerá sobre qualquer outro documento que regulamente as matérias aqui previstas.

10.21. Fica eleito o foro do domicílio do Locatário como o competente para dirimir qualquer litígio decorrente deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

10.22. Para fins de conhecimento público e para que tenha os efeitos mencionados no artigo 221 do Código Civil Brasileiro, o presente Instrumento foi registrado no 1º Oficial de Registro de Título e Documentos da Capital – SP, microfilmagem n° 3501995

10.23. As cláusulas e condições do presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E OUTRAS AVENÇAS poderão ser alteradas sem prévio aviso e, em caso de discussão, a última versão registrada sempre prevalecerá sobre as demais.

Versão, Janeiro/2014.

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Contrato de Locação de Veículos